| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1189 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a prescrição de créditos tributários relativos ao IPTU, Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento – TFLIF, Taxa de Vigilância Sanitária – VISA, ISSQN e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||