| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1216 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Vila Pavão/ES, prevista no artigo 11, IV, da Lei Federal nº 11.445/2007. | ||
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