| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1219 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a Classificação de Empreendimentos e Definição dos Procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado no Município de Vila Pavão/ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||