| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1221 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal Meio Ambiente – SMMA, exclusivamente para a atividade de parcelamento de solo para fins urbanos, na forma de desmembramento, no Município de Vila Pavão – ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||