A Prefeitura de Pedro Canário vem adotando medidas de combate a pandemia do novo Coronavírus seguindo as determinações do Plano Nacional de Operalização da Covid-19, do Governo Federal
A Prefeitura de Pedro Canário vem adotando medidas de combate a pandemia do novo Coronavírus seguindo as determinações do Plano Nacional de Operalização da Covid-19, do Governo Federal e o Plano Operacional da Estratégia de Vacinação Contra o Covid-19 no Espirito Santo. A lei Estadual Nº 11.240 dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do Plano Nacional de Imunização, com o objetivo principal de orientar e estipular sanções para os gestores e servidores públicos que não seguirem as determinações da Imunização dos grupos prioritários, como determina o Ministério da Saúde e a SESA.
A lei determina ainda que seja adotada as medidas necessárias à fiscalização do fiel cumprimento dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, nas resoluções da Comissão Intergestora Bipartite em cada unidade de saúde contemplada.
Ao identificar irregularidades, os agentes públicos responsáveis pela omissão serão devidamente responsabilizados com a aplicação das sanções previstas na lei.