Coronavírus: Lei do Governo do Estado garante direitos ao grupos prioritários

A Prefeitura de Pedro Canário vem adotando medidas de combate a pandemia do novo Coronavírus seguindo as determinações do Plano Nacional de Operalização da Covid-19, do Governo Federal

06 de maio de 2021 às 00h00.

A Prefeitura de Pedro Canário vem adotando medidas de combate a pandemia do novo Coronavírus seguindo as determinações do Plano Nacional de Operalização da Covid-19, do Governo Federal e o Plano Operacional da Estratégia de Vacinação Contra o Covid-19 no Espirito Santo. A lei Estadual Nº 11.240 dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do Plano Nacional de Imunização, com o objetivo principal de orientar e estipular sanções para os gestores e servidores públicos que não seguirem as determinações da Imunização dos grupos prioritários, como determina o Ministério da Saúde e a SESA.  
 

A lei determina ainda que seja adotada as medidas necessárias à fiscalização do fiel cumprimento dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, nas resoluções da Comissão Intergestora Bipartite em cada unidade de saúde contemplada.


Ao identificar irregularidades, os agentes públicos responsáveis pela omissão serão devidamente responsabilizados com a aplicação das sanções previstas na lei.


Leia a Lei Estadual Nº 11.240

Atendimento ao Público

Segunda à Sexta de 08h00 às 18h00.

Sessões Plenárias

Telefone

(27) 3764-3600

Endereço

Rua São Paulo nº 220 - Bairro Boa Vista

Redes Sociais

  • Ícone do Instagram
  • Ícone do Facebook
  • Ícone do Youtube

Localização

Copyright © 2021 Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Todos os direitos reservados.

Logo da ÁGAPE

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.