Deputados aprovam decreto legislativo que susta os efeitos da decisão do TJ/ES que extingue comarcas do ES

Após reunião com prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil, os Deputados Estaduais aprovaram por 27 votos a favor e 01 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, que susta os efeitos das resoluções do Tribunal de Justiça (TJES) que integram as comarcas do Judiciário em municípios do interior, conforme relatório aprovado pelos Desembargadores. A votação ocorreu durante a sessão ordinária híbrida da última segunda-feira (24) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

“A Constituição Federal garante aos cidadãos o direito de acesso à Justiça, sendo que o fechamento do Fórum de Pedro Canário significará um enorme retrocesso e prejuízo à população Canariense.  Estamos engajados para que não haja a extinção da Comarca de Pedro Canário. Continuaremos lutando pela nossa cidade e pela garantia da justiça social”, - disse o prefeito Bruno Araújo.

Atos contra o fechamento do Fórum:

O Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos foi construído na década de 90, por cidadãos canarienses. Contendo mais de três mil processos ativos, a comarca estimulou muitos jovens estudantes a se ingressarem na carreira do direito (judiciário). 

Após o anúncio da integração das comarcas, advogados juntamente com a população local iniciaram protesto reivindicando o não fechamento do Fórum. 

Com a decisão da Ales, o Projeto de Decreto Legislativo não depende de sanção do chefe do Poder Executivo Estadual, o referido ato legislativo entra em vigor a partir da data de publicação.