Licenciamento Ambiental

 

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

 

Desde Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) vem sendo licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com o Consórcio Público Prodnorte. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelas seguintes legislações:

• Lei Municipal n° 1.299/2017 - Código de Meio Ambiente;
• Lei Municipal n° 1.474/2021 – Taxas Ambientais;
• Decreto n° 096/2021 – Dispensa de Licenciamento;
• Decreto n° 097/2021 – Licenciamento Simplificado;
• Decreto n° 098/2021 – Enquadramento Ordinário;
• Decreto n° 228/2018 – Regularização Licenciamento;
• Decreto n° 178/2019 – Altera Decreto n° 228/2018;
• Decreto n° 230/2018 – Fiscalização;
• Decreto n° 168/2019 – Multas;
• Instruções Normativas - Estabelecem estudos ambientais que deverão ser apresentados para o requerimento do Licenciamento Ambiental;
• Instruções Normativas - Procedimentos aplicados no Licenciamento Ambiental;
• Termo de Referência PCA - Ordinário Geral;
• Termo de Referência PCA - Extração Mineral;
• Termo de Referência PRAD - Extração Mineral;

Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal

• Formulário de Requerimento da CNDAM;

Anuência Municipal de Uso e Ocupação de Solo

• Documentos necessários;
• Formulário de Requerimento de Anuência;

Dispensa de Licenciamento

• Requerimento de Dispensa;

Licenciamento Ambiental Simplificado

• Documentos necessários;
• Formulário de enquadramento;
• Formulário de requerimento;
• Modelo de publicação;
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA);

Licenciamento Ambiental Ordinário

• Documentos necessários;
• Formulário de enquadramento;
• Formulário de requerimento;
• Modelo de publicação;
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA);

Cadastro Técnico de Consultores

• Consultores Pessoa Física;
• Consultores Pessoa Jurídica;
• Listagem de Documentos;

Poda e/ou Supressão

• Requerimento para Poda ou Supressão 

Denúncia Ambiental

• Faça sua Denúncia no Canal e-Ouv