PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES - Link para página inicial

  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Flirck

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
Procurador Jurídico: Diego Rufino Torres de Azevedo Griffo

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL (PGM)

Diego Rufino Torres de Azevedo Griffo
(27) 3764-3608
E-mail: procuradoria@pedrocanario.es.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à Sexta-Feira das 8h às 18h.
Endereço: Rua São Paulo, nº 220, Boa Vista. Pedro Canário/ES. CEP: 29970-000.

COMPETÊNCIAS
Artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº. 028/2015.
Compete à Procuradoria Geral do Município a execução dos conjuntos de atividades que constam nesta Lei, bem como em sua Lei Orgânica, e ainda:
I – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Administração Municipal;
II – prestar assessoramento jurídico às demais áreas de Administração Direta e Indireta, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
III – processar, amigável ou juridicamente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
IV – planejar, coordenar, executar e elaborar contratos e atos preparatórios;
V – orientar os processos de adoção, venda, permuta, concessão e permissão de uso de bens;
VI – elaborar minutas de Convênio, escrituras e editais em geral, especialmente os que se refiram à licitações;
VII – zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais Leis, Regulamentos e Atos normativos emanados dos Poderes Públicos;
VIII – coordenar as atividades litigiosas do Município;
IX – examinar os documentos anexos aos processos administrativos e os de interesse do Município e dar parecer sobre eles;
X – minutar os projetos de lei, decretos e portarias em geral, bem como os termos de convênios e seus aditivos, contratos, escrituras, editais de concorrências em que o Município for parte interessada;
XI – emitir parecer sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários Setores da Administração Municipal, Autarquias e Fundações Públicas do Município;
XII – representar e defender o Município em qualquer juízo, ou instância, através de delegação emanada de órgão ou poder superior;
XIII – dar parecer em processos administrativos de sindicância e disciplinares, dando orientação jurídica aos mesmos, quando solicitado;
XIV – orientar os processos por infração de posturas e outros previstos em contratos ou leis tributárias;
XV – executar outros serviços conexos, necessários à defesa ou interesse do Município;
XVI – elaborar expedientes relativos às concorrências públicas que se processarem perante a Procuradoria Geral do Município;
XVII – selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse do órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca Jurídica do Município;
XVIII – manter devidamente arquivados os contratos, termos e convênios, leis, decretos e portarias de interesse do Órgão;
XIX – promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria Municipal da Fazenda;
XX – iniciar Processo Administrativo ou procedimento fiscalizatório de ofício ou sob denúncia;
XXI – sustar pagamentos e atos do Prefeito em caso de denúncias ou suspeitas, quanto ao uso de dinheiro público;
XXII – criar a competência do colegiado de Procuradores Efetivos.

 

LEIA MAIS...

Prefeitura e reitores realizam visita técnica para instalação do campus do IFES em Pedro Canário
Prefeitura anuncia criação do Pronto Atendimento Municipal em Pedro Canário
Censo 2022: IBGE abre processo seletivo para contratação de profissionais em Pedro Canário
Pedro Canário celebra 38 anos de emancipação político-administrativa
Defesa Civil de Pedro Canário alerta população sobre risco de chuvas intensas na cidade
Prefeitura de Pedro Canário divulga lista parcial dos aprovados do processo seletivo
Prefeitura de Pedro Canário realiza reforma no Cemitério Municipal para o Dia de Finados
Prefeitura de Pedro Canário decreta Luto Oficial em virtude do falecimento do ex-vereador e enfermeiro Osvaldo Pires de Oliveira 
Pedro Canário adere ao Programa Cidade Empreendedora
Prefeitura de Pedro Canário faz parceria com o Governo do Estado e anuncia o investimento de mais de R$ 6 milhões na Educação
ACOMPANHE A PREFEITURA
Receba novidades sobre assuntos da Prefeitura |
Endereço:
Rua São Paulo nº 220 - Bairro Boa Vista

Horário de Expediente:
Segunda à Sexta de 08h00 às 18h00.
Telefone(s):
(27) 3764-3600

E-mail:
ouvidoria@pedrocanario.es.gov.br

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.