Decretos 1157/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 1157
Data: 31/12/2019 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 1157/2019
Dispõe sobre a inclusão de máquinas e/ou equipamentos ao anexo I, da Lei nº 941/2014; fixa preços mínimos pela utilização na execução de serviços prestados ao contribuinte, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER