Decretos 1176/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 1176
Data: 31/12/2019 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 1176/2019
Institui e nomeia Comissão Especial para Chamamento Público do Programa Compra Direta de Alimentos – CDA, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER