| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1193 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Institui e nomeia Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo e das Ações do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||