Decretos 1196/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 1196
Data: 31/12/2019 Situação: Em vigor
Ementa: Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER