Decretos 1213/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 1213
Data: 31/12/2019 Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Licenciamento Ambiental Municipal previsto na Lei Complementar nº 033/2019, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER