| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1218 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental ordinário junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA e sua classificação quanto o potencial poluidor e porte, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||