| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1220 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA para as atividades de impacto ambiental insignificante no Município de Vila Pavão/ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||