| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 2199 |
| Data: | 31/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Defere pedido de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de (01) um ano, e dá outras providências. (MÁRCIA GIUSLEI JANN TESCH VENTORIM) | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||