PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES - Link para página inicial

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com o intuito de facilitar o processo para o Licenciamento Ambiental, disponibilizou no site oficial do Município a ferramenta contendo todas as informações e documentos necessários para o licenciamento.

Sendo um importante instrumento de gestão da Administração Pública, o Licenciamento Ambiental é fundamental para o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, pois é o procedimento administrativo utilizado pelos órgãos ambientais que autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

As leis que regem as bases legais do Licenciamento Ambiental são principalmente, a Lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio; as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente, e as leis municipais n°1.299/2017, sobre o Código de Meio Ambiente e a Lei n° 1391/2019, sobre as Taxas. 

ASCOM - Assessoria de Comunicação E-mail: comunicacao@pedrocanario.es.gov.br Telefone: (27)3764-3600

Data de Publicação: quarta-feira, 04 de março de 2020

ACOMPANHE A PREFEITURA
Receba novidades sobre assuntos da Prefeitura |
Endereço:
Rua São Paulo nº 220 - Bairro Boa Vista

Horário de Expediente:
Segunda à Sexta de 08h00 às 18h00.
Telefone(s):
(27) 3764-3600

E-mail:
ouvidoria@pedrocanario.es.gov.br