A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com o intuito de facilitar o processo para o Licenciamento Ambiental, disponibilizou no site oficial do Município a ferramenta contendo todas as informações e documentos necessários para o licenciamento.
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com o intuito de facilitar o processo para o Licenciamento Ambiental, disponibilizou no site oficial do Município a ferramenta contendo todas as informações e documentos necessários para o licenciamento.
Sendo um importante instrumento de gestão da Administração Pública, o Licenciamento Ambiental é fundamental para o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, pois é o procedimento administrativo utilizado pelos órgãos ambientais que autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
As leis que regem as bases legais do Licenciamento Ambiental são principalmente, a Lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio; as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente, e as leis municipais n°1.299/2017, sobre o Código de Meio Ambiente e a Lei n° 1391/2019, sobre as Taxas.
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