O Conselho Municipal de Assistência Social de Pedro Canário no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, conferidas pela Lei Municipal nº 509, de 18 de Setembro de 1997, nas suas alterações da Lei Municipal nº 1.091, de 28 de Junho de 2013, e na Sessão Ordinária do dia 15 de Agosto de 2017.