O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

Desde Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) vem sendo licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com o Consórcio Público Prodnorte. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelas seguintes legislações:

• Lei Municipal n° 1.299/2017 - Código de Meio Ambiente;
• Lei Municipal n° 1.474/2021 – Taxas Ambientais;
• Decreto n° 013/2023 – Dispensa de Licenciamento;
• Decreto n° 014/2023 – Licenciamento Simplificado;
• Decreto n° 015/2023 – Enquadramento Ordinário;
• Decreto n° 228/2018 – Regularização Licenciamento;
• Decreto n° 178/2019 – Altera Decreto n° 228/2018;
• Decreto n° 230/2018 – Fiscalização;
• Decreto n° 168/2019 – Multas;
• Instruções Normativas - Estabelecem estudos ambientais que deverão ser apresentados para o requerimento do Licenciamento Ambiental;
• Instruções Normativas - Procedimentos aplicados no Licenciamento Ambiental;
• Termo de Referência PCA - Ordinário Geral;
• Termo de Referência PCA - Extração Mineral;
• Termo de Referência PRAD - Extração Mineral;

 Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal 

• Formulário de Requerimento da CNDAM;

 Anuência Municipal de Uso e Ocupação de Solo 

• Documentos necessários;
• Formulário de Requerimento de Anuência;

 Dispensa de Licenciamento 

• Requerimento de Dispensa;

 Licenciamento Ambiental Simplificado 

• Documentos necessários para atividade de Posto de Combustível;
• Documentos necessários;
• Formulário de enquadramento;
• Formulário de requerimento;
• Modelo de publicação;
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA);

 Licenciamento Ambiental Ordinário 

• Documentos necessários;
• Formulário de enquadramento;
• Formulário de requerimento;
• Modelo de publicação;
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA);

 Licenciamentos Ambientais  

• Licenciamentos Ambientais Emitidos

 Cadastro Técnico de Consultores 

• Consultores Pessoa Física;
• Consultores Pessoa Jurídica;
• Listagem de Documentos;

 Poda e/ou Supressão 

• Requerimento para Poda ou Supressão 

 Denúncia Ambiental 

• Faça sua Denúncia no Canal e-Ouv

 

  Dúvidas Frequentes 

    1. É preciso ir até a secretaria para solicitar algum documento ambiental?    

Não é necessário, o protocolo pode ser feito tanto presencialmente quanto online, basta enviar toda documentação necessária ao e-mail [email protected] .

    2. É necessário ter cadastro técnico ambiental para requerer documentos ambientais?    

Para requer Licença Simplificada ou Ordinária é necessário ter Cadastro Técnico Ambiental.

    3. É possível requerer LMP e LMI junto?    

Sim, é possível. Basta marcar no formulário de requerimento as duas licenças.

    4. Onde conseguir o SID do licenciamento da atividade de interesse?    

O SID pode ser solicitado pelo e-mail [email protected].

    5. Como receber as taxas do licenciamento?    

A Gerência Tributária entrará em contato com o requerente através do telefone cadastrado e enviará o boleto como for solicitado pelo requerente, já o comprovante de pagamento deve ser encaminhado para o e-mail [email protected] para prosseguimento do processo.

    6. Como funciona a solicitação de autorização de podas e/ou supressão?    

O formulário deve ser requerido pelo proprietário do imóvel e anexados os documentos necessários. Podas/supressões em vias públicas podem ser realizadas pela Secretaria de Obras do município de acordo com a demanda; já podas/supressões em território privado devem ser realizadas pelo proprietário.

    7. O que é necessário para conseguir ser contemplado pelos projetos ambientais?    

Os projetos ambientais não possuem custos e a contemplação deve acontecer de acordo com os critérios de cada projeto. Para manifestar interesse por algum projeto ambiental basta contatar a equipe técnica da secretaria ou mandar um e-mail [email protected].