LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

Desde Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) vem sendo licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com o Consórcio Público Prodnorte. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelas seguintes legislações:

 Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal 

 Anuência Municipal de Uso e Ocupação de Solo 

 Dispensa de Licenciamento 

 Licenciamento Ambiental Simplificado 

 Licenciamento Ambiental Ordinário 

 Cadastro Técnico de Consultores 

 Poda e/ou Supressão 

 Denúncia Ambiental 

 

  Dúvidas Frequentes 

    1. É preciso ir até a secretaria para solicitar algum documento ambiental?    

Não é necessário, o protocolo pode ser feito tanto presencialmente quanto online, basta enviar toda documentação necessária ao e-mail meioambiente@pedrocanario.es.gov.br .

    2. É necessário ter cadastro técnico ambiental para requerer documentos ambientais?    

Para requer Licença Simplificada ou Ordinária é necessário ter Cadastro Técnico Ambiental.

    3. É possível requerer LMP e LMI junto?    

Sim, é possível. Basta marcar no formulário de requerimento as duas licenças.

    4. Onde conseguir o SID do licenciamento da atividade de interesse?    

O SID pode ser solicitado pelo e-mail meioambiente@pedrocanario.es.gov.br.

    5. Como receber as taxas do licenciamento?    

A Gerência Tributária entrará em contato com o requerente através do telefone cadastrado e enviará o boleto como for solicitado pelo requerente, já o comprovante de pagamento deve ser encaminhado para o e-mail meioambiente@pedrocanario.es.gov.br para prosseguimento do processo.

    6. Como funciona a solicitação de autorização de podas e/ou supressão?    

O formulário deve ser requerido pelo proprietário do imóvel e anexados os documentos necessários. Podas/supressões em vias públicas podem ser realizadas pela Secretaria de Obras do município de acordo com a demanda; já podas/supressões em território privado devem ser realizadas pelo proprietário.

    7. O que é necessário para conseguir ser contemplado pelos projetos ambientais?    

Os projetos ambientais não possuem custos e a contemplação deve acontecer de acordo com os critérios de cada projeto. Para manifestar interesse por algum projeto ambiental basta contatar a equipe técnica da secretaria ou mandar um e-mail meioambiente@pedrocanario.es.gov.br.

Atendimento ao Público

Segunda à Sexta de 08h00 às 18h00.

E-mail

comunicacao@pedrocanario.es.gov.br

Sessões Plenárias

Telefone

(27) 3764-3600

Endereço

Rua São Paulo nº 220 - Bairro Boa Vista

Redes Sociais

  • Ícone do Instagram
  • Ícone do Facebook
  • Ícone do Youtube

Localização

Copyright © 2021 Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Todos os direitos reservados.

Logo da ÁGAPE

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.