Consulta Pública do PPA e LOA será realizada online

O período de Consulta Pública do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) acontece entre os dias 14 de Setembro a 24 de Setembro. Devido à pandemia do Covid-19, os cidadãos deverão registrar reclamações e sugestões via formulário eletrônico. O PPA define as ações do Poder Público para os próximos quatro anos.

Para participar da Consulta Pública, o cidadão deverá acessar o endereço CLICANDO AQUI, em seguida, escolher a área que quer opinar, registrar a problemática ou sugerir soluções. 

O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos.

O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país.

LOA – Lei Orçamentária Anual : O orçamento é um instrumento que funciona como elo entre o planejamento e a execução física e financeira das ações do governo, buscando atender aos objetivos e metas pretendidos.