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Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

Desde Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) vem sendo licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com o Consórcio Público Prodnorte. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelas seguintes legislações:

• Lei Municipal n° 1.299/2017 - Código de Meio Ambiente;
• Lei Municipal n° 1.391/2019 – Taxas Ambientais;
• Decreto n° 226/2018 – Dispensa de Licenciamento;
• Decreto n° 227/2018 – Licenciamento Simplificado;
• Decreto n° 228/2018 – Regularização Licenciamento;
• Decreto n° 229/2018 – Enquadramento Ordinário;
• Decreto n° 230/2018 – Fiscalização;
• Decreto n° 168/2019 – Multas;
• Decreto n° 178/2019 – Altera Decreto n° 228/2018;
• Decreto n° 179/2019 – Altera Decreto n° 229/2018;
• Instruções Normativas - Estabelecem estudos ambientais que deverão ser apresentados para o requerimento do Licenciamento Ambiental;
• Instruções Normativas - Procedimentos aplicados no Licenciamento Ambiental; 

Anuência Municipal de Uso e Ocupação de Solo

• Documentos necessários;

Licenciamento Ambiental Ordinário

• Documentos necessários;
• Formulário de enquadramento;
• Formulário de requerimento;
• Modelo de publicação;
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA);

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL EM PDF PESQUISÁVEL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Licenciamento Ambiental Simplificado

• Documentos necessários;
• Formulário de enquadramento;
• Formulário de requerimento;
• Modelo de publicação;
• Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA);

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL EM PDF PESQUISÁVEL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Dispensa de Licenciamento

• Requerimento de Dispensa;

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM DOIS FORMATOS (UM IMPRESSO E UM DIGITAL EM PDF PESQUISÁVEL), NO ATO DO PROTOCOLO.

Cadastro Técnico de Consultores

• Consultores Pessoa Jurídica;
• Consultores Pessoa Física;
• Listagem de Documentos;

Denúncia Ambiental

• Formulário de Denúncia Ambiental;