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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza, sob determinadas condições, a instalação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

Desde Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) vem sendo licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, juntamente com o Consórcio Público Prodnorte. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelas seguintes legislações:

Certidão Negativa de Débito Ambiental Municipal

Anuência Municipal de Uso e Ocupação de Solo

Dispensa de Licenciamento

Licenciamento Ambiental Simplificado

Licenciamento Ambiental Ordinário

Cadastro Técnico de Consultores

Denúncia Ambiental

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO PDF PESQUISÁVEL, NO ATO DO PROTOCOLO, QUE PODERÁ SER PRESENCIAL JUNTO AO SETOR DE MEIO AMBIENTE OU VIA E-MAIL: meioambiente@pedrocanario.es.gov.br.

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