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Decretos 807/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 807/2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 806/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 806/2016 Designa a Secretária Municipal de Assistência Social para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 805/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 805/2016 Designa a Secretária Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 804/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 804/2016 Retifica o Decreto nº 799/2016 que regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 119, de 22 de julho de 1996, artigo nº 12, e dá outras providências.
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Decretos 803/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 803/2016 Designa a Secretária Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 802/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 802/2016 Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no âmbito do Município de Vila Pavão e da outras providencias
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Decretos 801/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 801/2016 Designa a Secretária Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 800/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 800/2016 Designa a Secretária Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 799/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 799/2016 Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 119, de 22 de julho de 1996, artigo nº 12, e dá outras providências.
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Decretos 797/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 797/2016 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2016 e dá outras providências.
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