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Decretos 864/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 864/2016 Designa o Secretário Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 863/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 863/2016 Designa o Secretário Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 862/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 862/2016 Dispõe sobre Permissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências.
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Decretos 861/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 861/2016 Dispõe sobre a Prorrogação do Processo Seletivo Simplificado realizado através do Edital nº 006/2015 e dá outras providências.
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Decretos 860/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 860/2016 Dispõe sobre a Prorrogação do Processo Seletivo Simplificado realizado através do Edital nº 005/2015 e dá outras providências.
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Decretos 859/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 859/2016 Dispõe sobre o Concurso de Remoção, Ampliação de Carga Horária Básica – CHB e Localização Provisória dos servidores efetivos do magistério lotados nas unidades de ensino da rede municipal e nomeia os membros da comissão do Concurso de Remoção, Ampliação de Carga Horária Básica – CHB e Localização Provisória e dá outras providências.
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Decretos 858/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 858/2016 Dispõe sobre a transição de governo local, a instituição de Equipe de Transição e dá outras providências.
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Decretos 857/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 857/2016 Nomeia membros do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais de Vila Pavão/ES (COMAF-VP) e dá outras providências.
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Decretos 856/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 856/2016 Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas municipais e dá outras providências.
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Decretos 855/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 855/2016 Decreta Ponto Facultativo no âmbito municipal e dá outras providências.
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