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Decretos 824/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 824/2016 CANCELA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 823/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 823/2016 ACATA A RECOMENDAÇÃO Nº 001/2016 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 822/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 822/2016 AUTORIZA A DEDUÇÃO PARCIAL DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 821/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 821/2016 Retifica dado no Decreto nº 812/2016, que designa a Secretária Municipal de Educação para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 820/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 820/2016 DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL E O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 819/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 819/2016 CONSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 818/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 818/2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 817/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 817/2016 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ELABORAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 816/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 816/2016 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ELABORAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 815/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 815/2016 Nomeia em substituição representante do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – Fundo Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências.
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