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Decretos 803/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 803/2016 Designa a Secretária Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 802/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 802/2016 Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, no âmbito do Município de Vila Pavão e da outras providencias
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Decretos 801/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 801/2016 Designa a Secretária Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 800/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 800/2016 Designa a Secretária Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 799/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 799/2016 Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 119, de 22 de julho de 1996, artigo nº 12, e dá outras providências.
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Decretos 797/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 797/2016 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2016 e dá outras providências.
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Decretos 796/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	Decreto 796/2016 Ponto Facultativo Tiradentes
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Decretos 795/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	Decreto 795/2016 Homolgação Resolução 004 do Conselho Municipal de Saúde
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Decretos 794/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	Decreto 794/2016 Regulamenta a expedição de certificados da Educação - LDBEN
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Decretos 793/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	Decreto 793/2016 Homolgação Resolução 001 a 003 do Conselho Municipal de Saúde
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