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Decretos 814/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 814/2016 CANCELA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 813/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 813/2016 Designa a Secretária Municipal de Educação para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 812/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 812/2016 Designa a Secretária Municipal de Educação para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 811/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 811/2016 Designa a Secretária Municipal de Educação para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 810/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 810/2016 Nomeia Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Decretos 809/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 809/2016 Exonera Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Decretos 807/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 807/2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 806/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 806/2016 Designa a Secretária Municipal de Assistência Social para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 805/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO N° 805/2016 Designa a Secretária Municipal de Saúde para assinar em contas bancárias e dá outras providências.
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Decretos 804/2016
Situação:	Em vigor	Data:	31/12/2016
Ementa:	DECRETO Nº 804/2016 Retifica o Decreto nº 799/2016 que regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 119, de 22 de julho de 1996, artigo nº 12, e dá outras providências.
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