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LEGISLAÇÃO - Decretos

Decretos 1222/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Decreta LUTO OFICIAL no Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1221/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal Meio Ambiente – SMMA, exclusivamente para a atividade de parcelamento de solo para fins urbanos, na forma de desmembramento, no Município de Vila Pavão – ES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1220/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA para as atividades de impacto ambiental insignificante no Município de Vila Pavão/ES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1219/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a Classificação de Empreendimentos e Definição dos Procedimentos de Licenciamento Ambiental Simplificado no Município de Vila Pavão/ES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1218/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental ordinário junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA e sua classificação quanto o potencial poluidor e porte, e dá outras providências.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1217/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito do Município de Vila Pavão/ES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1216/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Estabelece o regulamento para a realização da consulta e audiência pública sobre o contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Vila Pavão/ES, prevista no artigo 11, IV, da Lei Federal nº 11.445/2007.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1215/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Rescinde, a pedido, contrato de servidor público municipal celebrado por designação temporária, e dá outras providências. (MARIO SERGIO VIEIRA RODRIGUES)
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1214/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a Convocação da VIII Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decretos 1213/2019
Situação: Em vigor Data: 31/12/2019
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Licenciamento Ambiental Municipal previsto na Lei Complementar nº 033/2019, e dá outras providências.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
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